Quer vender um imóvel, mas o IPTU está atrasado!? Veja quais são as alternativas.
É possível vender um imóvel com débito de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), desde que as partes envolvidas no negócio estejam de acordo. A legislação não impede a alienação de um imóvel com pendências tributárias, mas é fundamental que algumas precauções sejam tomadas para evitar problemas futuros.
- Por Direito Imobiliario SP
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A venda de um imóvel envolve diversas etapas e cuidados, especialmente quando há pendências fiscais, como débitos de IPTU. No estado de São Paulo, e de acordo com as normas brasileiras, não há impedimento legal para que um imóvel com débitos tributários seja vendido. Contudo, algumas questões precisam ser observadas para que a transação seja realizada de forma segura e transparente para ambas as partes.
Responsabilidade pelo Débito
Embora seja possível transferir a propriedade de um imóvel com débito de IPTU, o comprador deve estar ciente de que, segundo a legislação tributária brasileira, o imposto acompanha o bem, e não a pessoa. Isso significa que a responsabilidade pelo pagamento do débito é do proprietário atual do imóvel, conforme estabelece o artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, ao adquirir um imóvel com débitos, o comprador poderá ser cobrado pela prefeitura, caso o vendedor não regularize a pendência antes da transferência.
Formalizando o Acordo na Escritura Pública
Para evitar disputas ou surpresas futuras, é essencial que as partes definam, previamente, como será tratada a questão do débito de IPTU. Essa definição deve constar expressamente na escritura pública de compra e venda. Alguns exemplos de cláusulas que podem ser incluídas:
Caso o vendedor assuma o débito, deve-se especificar que ele se compromete a quitar os valores antes da lavratura da escritura ou em prazo determinado.
Caso o comprador assuma o débito, é necessário que isso seja mencionado de forma clara, indicando o montante aproximado da dívida e que ele está ciente dessa condição.
Esse registro na escritura é importante para resguardar ambas as partes, conferindo transparência ao negócio e permitindo que eventuais litígios sejam evitados ou solucionados de forma mais ágil.
Precauções ao Negociar um Imóvel com Débito de IPTU
Algumas precauções importantes incluem:
1. Solicitar certidões negativas de débitos: Embora o débito não impeça a venda, a obtenção dessas certidões ajuda a ter clareza sobre a situação fiscal do imóvel.
2. Verificar a matrícula do imóvel: Certifique-se de que o imóvel não possui restrições ou penhoras decorrentes de processos judiciais ou administrativos relacionados à dívida.
3. Negociar as condições no contrato de compra e venda: O contrato pode prever detalhes sobre quem será responsável por quitar o débito e como isso será feito.
Conclusão
Sim, é possível vender um imóvel com débito de IPTU, mas isso exige um planejamento cuidadoso e um acordo transparente entre as partes. A inclusão de cláusulas específicas na escritura pública é uma medida indispensável para assegurar a segurança jurídica do negócio e evitar problemas futuros.
Por isso, é altamente recomendável que as partes envolvidas contem com o apoio de advogados especializados e orientações de um cartório de notas para formalizar a transação de forma adequada.
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