Fiador pode perder seu carro em execução? Entenda decisão recente sobre penhora de veículo de luxo

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No mercado imobiliário, fiadores frequentemente oferecem veículos como garantia patrimonial, seja de forma direta (apontando bens que possam ser futuramente penhorados) ou indireta (tendo seus bens alcançados caso o locatário não pague o aluguel).

➡ Em regra, carros podem ser penhorados para pagamento de dívidas locatícias, seja do próprio devedor, seja do fiador chamado ao processo de execução. Não há proteção legal que torne veículos impenhoráveis apenas por serem usados no dia a dia. As exceções se limitam a:

• Veículos adaptados para pessoas com deficiência ou necessidades especiais, quando comprovada a imprescindibilidade para sua subsistência ou tratamento de saúde;
• Veículos utilizados como instrumento de trabalho, como motoristas profissionais que dependam exclusivamente do carro para gerar renda.

Fora dessas hipóteses, o fiador pode, sim, perder seu carro em execução. Exemplo recente: carro de luxo penhorado em Santa Catarina

Uma decisão da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) (Acórdão n. 5005434-65.2025.8.24.0000) confirmou a penhora de um veículo de luxo avaliado em aproximadamente R$ 140 mil para garantir uma dívida de R$ 50 mil. O devedor, idoso, alegou que possuía doenças que comprometiam sua mobilidade e que o carro era essencial para locomoção. No entanto, a Justiça destacou que não havia prova de que o veículo fosse adaptado ou indispensável ao tratamento de saúde ou à dignidade mínima do devedor.

Assim, o tribunal manteve a penhora, reforçando que o simples uso cotidiano não torna o carro impenhorável.

Por que isso importa para locadores, locatários e fiadores?

✅ Locadores devem verificar se o fiador possui bens livres, registráveis e localizáveis, pois veículos de alto valor podem garantir eventual execução do contrato.
✅ Fiadores precisam avaliar o risco patrimonial ao assumir a obrigação de fiança, pois bens móveis como carros podem ser penhorados para quitar dívidas do locatário.
✅ Locatários devem manter seus pagamentos em dia, evitando que fiadores sejam acionados judicialmente e tenham seus bens constrangidos.

Conclusão

A decisão do TJSC reforça a orientação legal: veículos podem ser penhorados para pagamento de dívidas, salvo raras exceções previstas em lei. Em contratos de locação, essa realidade se aplica diretamente aos fiadores que oferecem seu patrimônio como garantia.

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