Quem Deve Pagar o IPTU de um Imóvel Alugado?

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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. No contexto de um imóvel alugado, uma dúvida comum é: quem deve arcar com esse imposto, o locador (proprietário) ou o locatário (inquilino)?

Responsabilidade pelo Pagamento do IPTU

A legislação brasileira estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, conforme previsto no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, nada impede que as partes envolvidas no contrato de locação pactuem a responsabilidade pelo pagamento desse imposto.

O Que Diz a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 22, determina que o locador deve arcar com as despesas ordinárias do imóvel, incluindo impostos, salvo se houver disposição expressa em contrato atribuindo essa obrigação ao locatário. Dessa forma, se o contrato de aluguel estabelecer que o inquilino será responsável pelo pagamento do IPTU, ele deverá cumprir essa obrigação. Essa disposição deve ser clara, sem margem de dúvida, preferencialmente em LETRAS GARRAFAIS.

A Importância do Contrato de Locação

Para evitar conflitos, é essencial que o contrato de locação especifique claramente quem será responsável pelo pagamento do IPTU. Geralmente, existem três formas de tratar essa questão:

• 1. IPTU incluso no aluguel: O locador embute o valor do imposto no aluguel mensal.
• 2. IPTU cobrado separadamente: O inquilino paga o imposto diretamente, além do aluguel.
• 3. Locador assume o IPTU: O proprietário arca com o imposto e cobra apenas o aluguel do inquilino.

O Que Acontece em Caso de Inadimplência?

Se o contrato determinar que o inquilino deve pagar o IPTU e ele não o fizer, o locador poderá tomar providências legais, incluindo a cobrança judicial e até a rescisão do contrato. Contudo, perante a Prefeitura, o responsável pelo pagamento continua sendo o proprietário do imóvel, que poderá sofrer penalidades, como inscrição na dívida ativa e execução fiscal.

Conclusão

O pagamento do IPTU em um imóvel alugado depende do que foi estabelecido no contrato de locação. Ainda que a responsabilidade inicial seja do proprietário, ele pode transferi-la ao inquilino por meio de acordo contratual. Dessa forma, é essencial que ambas as partes estejam cientes das condições pactuadas para evitar conflitos e problemas futuros.

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